Não comete crime de responsabilidade o juiz superior que adverte o inferior por ter deixado de cumprir o que lhe foi ordenado com relação à ordem do processo

Remessa de dinheiro para fim determinado - Crédito de domínio - Moratória concedida ao devedor

1. É nulo o título de concessão de terrenos de mangue sem atender-se ao direito de preferência dos posseiros; 2. Na discussão de embargos de terceiro pode-se decretar a nulidade do título, que notoriamente é nulo

A companhia que contrata com uma província a construção de uma estrada de ferro, mediante garantia de juros, é obrigada a carregar com o ônus, que for estabelecido por lei provincial posterior à aprovação da planta e do ...

Concluída e homologada a classificação dos créditos no juízo da falência, não permite o direito ação para revogar a sentença de homologação

1. O legatário, que tem execução aparelhada, faz penhora; não deve ser remetido para o juízo do inventario; 2. Juros do legado podem ser devidos pela mora, no caso de demanda; não podem ser contados da data da morte do testador

1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, ...

É válida a venda de bens imóveis dotais, inalienáveis, desde que tenha sido autorizada pelo juiz a pedido da mulher, proprietária dos imóveis dotais, e de seu marido