Relator não designado; Victorino Pinto de Sá Passos & Cª (agravante); José Francisco Homem de Mello (agravado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-22)
Competência de juízo para conhecer dos atos praticados pelo mandatário. O mandante só pode ser acionado no foro do seu domicilio. Venda de escravos por mandato cível ou consignação mercantil
