Guimarães, Custodio Manoel da Silva; Valeriana, por seu curador (recorrente); D. Anna Rosa Vieira Leal (recorrida)(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-07)
A ausência, em país estrangeiro, das pessoas interessadas na matricula do escravo, não favorece a este para que goze de liberdade por não ter sido dado a matrícula no prazo legal
