Browsing 1879 by Author "Valdetaro, Manoel de Jesus"

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    • REVISTA CIVEL_9340 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; José Rodrigues de Brito, curador das heranças jacentes de Nictheroy e Lino Corrêa Torres (recorrentes); Belmiro Antonio Rodrigues e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)
      1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75

    • REVISTA CIVEL_9378 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; José Carlos Marrier e D. Maria Thereza de Jesus (recorrentes); D. Maria Francisca de Jesus e outros, (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-15)
      A certidão do assento de casamento, feito em tempo, nos livros eclesiásticos, não é essencial para a prova do estado de casado. Tal prova pode dar-se por via de justificação em juízo competente, e é suficiente para motivar ...

    • REVISTA CIVEL_9424 

      Valdetaro, Manoel de Jesus (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-31)
      O mandatário encarregado da remessa de dinheiro de uma praça para outra, que escolhe para intermediário da remessa, por via de saque, um banco bem reputado, mas que vem a falir antes, do pagamento do mesmo saque, fica ...

    • REVISTA CIVEL_9484 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; Carlos Rodrigues da Silva, por seu curador (recorrente); Antonio José dos Santos (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-09-24)
      1. O credor hipotecante aciona por assinação de 10 dias ao devedor interdito; 2. Ação rescisória não induz litispendência para a ação de 10 dias; 3. A escritura pública só pode ser atacada por fraudulenta com provas que ...

    • REVISTA COMERCIAL_9365 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; Manoel José Lopes (recorrente); Antonio Alves Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-15)
      Liquidação amigável de sociedade - Prescrição do direito de renová-la judicialmente - A nulidade do inventário não afeta a nulidade das contas da sociedade que no mesmo processo do inventário foram julgadas boas, sendo o ...

    • REVISTA CRIME_2343 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; A justiça (recorrente); Damazo Carlos de Oliveira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-09-03)
      1. Recurso de revista admite-se da sentença pela qual, em grau de apelação, o juiz de direito julga prescrito o termo de bem viver; 2. O termo de bem viver é medida de polícia administrativa, não é pena, e não prescreve