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    • PROCESSO CRIME_289 

      Silva; Tenente Manoel Ferreira Silva Wanderley (querelante); Os vereadores da câmara municipal da Januaria Dr. Francisco Fogaça Bittencourt, Marinho José Baptista e Benedicto José da Rocha (querelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-20)
      É nulo o processo quando o juramento da queixa é prestado por procurador sem exibição de procuração, ou quando ela não contém poderes especiais para esse ato