Browsing 1879 by Author "Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e"

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    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1876_07_06 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; O Dr. Salustiano Orlando de Araujo Costa (autor); Os desembargadores José de Almeida Martins Costa e José de Araujo Brusque (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-07-06)
      Não comete crime de responsabilidade o juiz superior que adverte o inferior por ter deixado de cumprir o que lhe foi ordenado com relação à ordem do processo

    • REVISTA CIVEL_9329 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; D. Umbelina Pereira da Silva Manoel e seu marido (recorrentes); Ercilia e Eulina, acompanhadas de seu tutor nato (recorridas) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)
      É válida a venda de bens imóveis dotais, inalienáveis, desde que tenha sido autorizada pelo juiz a pedido da mulher, proprietária dos imóveis dotais, e de seu marido

    • REVISTA CIVEL_9361 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Dr. José Caetano dos Santos, Luiz Alves de Andrade Bastos e D. Joaquim Maria Paula da Silveira, por cabeça de sua mulher (recorrentes); João Leite de Faria (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-12)
      1. O legatário, que tem execução aparelhada, faz penhora; não deve ser remetido para o juízo do inventario; 2. Juros do legado podem ser devidos pela mora, no caso de demanda; não podem ser contados da data da morte do testador

    • REVISTA CIVEL_9366 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; A diretoria da estrada de ferro Sorocabana (recorrente); A província de S. Paulo (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-01)
      A companhia que contrata com uma província a construção de uma estrada de ferro, mediante garantia de juros, é obrigada a carregar com o ônus, que for estabelecido por lei provincial posterior à aprovação da planta e do ...

    • REVISTA CIVEL_9373 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Antonio Joaquim Xavier de Mello (recorrente); José Innocencio Gomes do Amaral (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-30)
      1. É nulo o título de concessão de terrenos de mangue sem atender-se ao direito de preferência dos posseiros; 2. Na discussão de embargos de terceiro pode-se decretar a nulidade do título, que notoriamente é nulo

    • REVISTA CIVEL_9478 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Estevão Pacheco (recorrente); O tenente-coronel Gastão Ascenso da Costa Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-04)
      1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, ...

    • REVISTA COMERCIAL_9343 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Maud & Cª (recorrentes); Viliares & Queiroz (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-02-26)
      Remessa de dinheiro para fim determinado - Crédito de domínio - Moratória concedida ao devedor

    • REVISTA COMERCIAL_9369 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; D. Maria da Luz Acatauassú Merca (recorrente); A massa falida de Alves Merca & Comp. (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-19)
      Concluída e homologada a classificação dos créditos no juízo da falência, não permite o direito ação para revogar a sentença de homologação