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    • REVISTA CIVEL_9417_2 

      Relator não designado; Aristides Duarte Carneiro da Cunha Gama (recorrente); D. Anna Cecilia da Silva Guimarães (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-07)
      A ação hipotecária deve ser agitada no foro civil
    • REVISTA COMERCIAL_9317 

      Silva, Antonio Simões da; Lourenço Teixeira Borges (recorrente); Manoel Soares de Oliveira Cravo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-21)
      1. Requisitos essenciais aos embargos ao ato de adjudicação; 2. Apólices da dívida pública não podem ser penhoradas