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    • REVISTA CIVEL_9296_3 

      Relator não designado; Lino Corrêa Torres e outros (recorrente); D. Maria Nazareth Quintanilha e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-25)
      Aos acórdãos revisores só pode-se opor embargos de declaração. O alvará de 6 de dezembro de 1813 está revogado
    • REVISTA CIVEL_9417 

      Guimarães, Manoel da Silva; Aristides Duarte Carneiro da Cunha Gama (recorrente); D. Anna Cecilia da Silva Guimarães (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-28)
      A nulidade da sentença proclamada por dois votos, na relação, ainda que por motivos diferentes, é o vencido que se deve apurar e servir para redigir-se o respectivo acordão; não se diz, em tal caso, haver divergência de ...