Browsing 1879 by Subject "Acórdão"
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REVISTA CIVEL_9296_3
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-25)Aos acórdãos revisores só pode-se opor embargos de declaração. O alvará de 6 de dezembro de 1813 está revogado -
REVISTA CIVEL_9417
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-28)A nulidade da sentença proclamada por dois votos, na relação, ainda que por motivos diferentes, é o vencido que se deve apurar e servir para redigir-se o respectivo acordão; não se diz, em tal caso, haver divergência de ...
