Browsing 1879 by Subject "Abuso de direito"

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    • RECURSO CRIME_656 

      Relator não designado; Aristides Themistocles Jasem Muller Lima (recorrente); Sebastião Pinto da Costa Aguiar (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-11)
      Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa deve ser recebida a queixa dada contra quem assignou as publicações, embora tenha sido outrem que se haja responsabilizado por elas