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    • AGRAVO COMERCIAL_1520 

      Relator não designado; Abrantes & Filho (agravantes); Antonio e Miguel de Jorge (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-29)
      Exibição dos livros dos comerciantes - Inteligência dos arts. 17, 18 e 19 do Cód. Com.