Browsing 1879 by Author "A justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido)"

Now showing items 1-1 of 1

    • REVISTA CRIME_2327 

      Guimarães, Custodio Manoel da Silva; A justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-31)
      Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa