Browsing 1879 by Author "A justiça (autora); Pedro Quintino de Castilho (réu)"

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    • [APELACAO_1879_03_28] 

      Relator não designado; A justiça (autora); Pedro Quintino de Castilho (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-28)
      Nulidade do julgamento perante o júri; 1 por não se ter formulado quesitos sobre todos os pontos da acusação; 2 por se ter envolvido em um só quesito o mandante e o mandatário