Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; A diretoria da estrada de ferro Sorocabana (recorrente); A província de S. Paulo (recorrida)(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-01)
A companhia que contrata com uma província a construção de uma estrada de ferro, mediante garantia de juros, é obrigada a carregar com o ônus, que for estabelecido por lei provincial posterior à aprovação da planta e do ...