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    • REVISTA COMERCIAL_9349 

      Oliveira (Conselheiro Barboza), Albino José Barboza de; A companhia da estrada de ferro de Macahé Campos (recorrente); Gustavo Alberto e Edmundo Carlos Meinicke (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-13)
      1. A apelação da sentença na ação de depósito em pagamento é recebida no efeito devolutivo; 2. O depósito em pagamento não procede, senão é reputada legítima a forma de quitação exigida pelo devedor, e que deu causa a não ...