Silveira, Francisco Balthazar da; A companhia Rio de Janeiro City Improviments (recorrente); Carlos Constant Chatenay e sua mulher (recorridos)(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-01)
1. As companhias que tem a sua sede no estrangeiro respondem perante as justiças do Brasil pelos atos dos seus agentes, praticados no império, dos quais resulta dano à propriedade de terceiros; e são obrigados à reparação; ...
