Browsing 1879 by Author "A Justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido)"

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    • REVISTA CRIME_2327_2 

      Relator não designado; A Justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-03)
      Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa