Relator não designado; A Justiça (recorrente); Manoel Sucupira de Carvalho (recorrido)(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-03)
1. O promotor público não é obrigado a cingir-se no libelo, ao art. do código em que o juiz formador da culpa entendeu dever pronunciar o réu; 2. Quesito sobre o art. 16 § 7º do Cód. Crim. – Nulidade do julgamento pela ...
