Browsing 1879 by Author "A Companhia de Seguro Mutuo contrafogo (agravante); H. L. E. Frontin (agravado)"

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    • AGRAVO DE PETICAO_1369 

      Relator não designado; A Companhia de Seguro Mutuo contrafogo (agravante); H. L. E. Frontin (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-12-03)
      O juiz comercial é o competente para nele agitar-se as questões sobre seguros terrestres