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    • REVISTA CIVEL_9399 

      Silva, Alexandre Bernardino dos Reis e; Jeronymo José da Costa Cardozo (recorrente); Joaquim José de Oliveira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-06-11)
      Não se tratando de crédito hipotecário, é nula a penhora feita em escravos pertencente; a fabricas de açúcar, por atacar o privilégio de integridade de que elas gozam