Browsing 1879 by Subject "Ação rescisória"

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    • APELACAO COMERCIAL_2274 

      Relator não designado; Ferreira de Souza &. Cª (apelantes); Dr. Manoel Antonio de Magalhães Calvet (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-06)
      O que constitui nulidade, ou julgamento contra expressa disposição da legislação comercial. nteligência do Reg. Comercial n. 737 art. 680 §§ 2 e 4

    • REVISTA CIVEL_9296_2 

      Relator não designado; Lino Corrêa Torres e Guilherme Corrêa Torres (recorrentes); D. Maria Nazareth Quintanilha e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-08)
      1. É admissível a ação rescisória contra a sentença cível de que se houver manifestado revista; 2. Prova de filiação materna

    • REVISTA CIVEL_9340 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; José Rodrigues de Brito, curador das heranças jacentes de Nictheroy e Lino Corrêa Torres (recorrentes); Belmiro Antonio Rodrigues e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)
      1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75

    • REVISTA CIVEL_9400 

      Silva, Antonio Simões da; Domingos Lopes de Abreu e sua mulher, Jacintho Luiz da Silva, sua mulher e outros (recorrentes); Tito Nunes de Mello, sua mulher e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-03)
      1. É procedente a ação rescisória contra a sentença proferida por juiz municipal em causa superior de 500$000,e confirmada em grau de apelação pelo juiz do direito; 2. Depois de impetrada a revista não pode o tribunal da ...

    • REVISTA CIVEL_9484 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; Carlos Rodrigues da Silva, por seu curador (recorrente); Antonio José dos Santos (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-09-24)
      1. O credor hipotecante aciona por assinação de 10 dias ao devedor interdito; 2. Ação rescisória não induz litispendência para a ação de 10 dias; 3. A escritura pública só pode ser atacada por fraudulenta com provas que ...

    • REVISTA COMERCIAL_9355 

      Guimarães, Custodio Manoel da Silva; Joaquim Ferreira da Silva (recorrente); O coronel Francisco José Fernandes Panema (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-12-18)
      A ação rescisória não é admissível contra as sentenças, que subirão em recurso ao Supremo Tribunal, tenha este concedido, ou não, a revista