Browsing 1879 by Subject "Ação de nunciação de obra nova"
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REVISTA CIVEL_9486
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-08)1. Admite-se apelação da sentença que concede caução de opere demoliendo; 2. Do acordão que assim o julga e confirma a sentença apelada não cabe o recurso de revista; 3. A concessão da caução não é limitada a certas obras; ...
