Browsing 1879 by Subject "Ação"

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    • REVISTA CIVEL_9463 

      Travassos, Manoel José de Freitas; O bacharel Elias Eliaco Eliseu da Costa Ramos (recorrente); Antonio José Alves Pequeno (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-16)
      Não há nulidade de processo, por incompetência de ação, pelo fato de usar-se do meio ordinário em vez do sumário. Os regulamentos provinciais não podem alterar as fórmulas do processo que são de direito público

    • REVISTA CIVEL_9478 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Estevão Pacheco (recorrente); O tenente-coronel Gastão Ascenso da Costa Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-04)
      1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, ...