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    • APELACAO COMERCIAL_1172 

      Relator não designado; O administrador da massa falida de João José de Amorim Coelho (apelante); D. Emilia Kilian Coelho, hoje sua mãe D. Maria Kilian (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-12)
      Incompetente é o juízo da falência, para, por meio da ação sumária do art. 860 do Cód. Comercial, decidir da questão do pagamento do dote, movida pela mulher do falido; sendo esta questão essencialmente cível, e devendo ...

    • [APELACAO COMERCIAL_1879_06_27] 

      Relator não designado; Francisco da Costa Gomes & Cª (apelantes); Belchior, Irmão e Cª (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-06-27)
      1 Os terceiros prejudicados podem apelar da sentença que lhe causar prejuízo; 2. A ação deve ser proposta no mesmo juízo em que se fez o arresto; 3. O cabeça de casal não pode ser demandado in solidum; 4 Na ação decendial ...

    • APELACAO COMERCIAL_1894 

      Relator não designado; Eduardo Rensbourg (apelante); Antonio Manoel Fernandes da Silva (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-12-03)
      Registro do distrato da sociedade, quando e para que fim é necessário. Prova testemunhal em conta de dívida superior à 400$000, quando a conta se compõe de diversas transações de valor inferior à taxa da lei. Juros não ...

    • APELACAO COMERCIAL_2274 

      Relator não designado; Ferreira de Souza &. Cª (apelantes); Dr. Manoel Antonio de Magalhães Calvet (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-06)
      O que constitui nulidade, ou julgamento contra expressa disposição da legislação comercial. nteligência do Reg. Comercial n. 737 art. 680 §§ 2 e 4

    • APELACAO CRIME_1878_09_17 

      Relator não designado; O juiz (apelante); Benedicto (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-17)
      Interpretação dos arts. 81 e 82 da lei de 3 de dezembro de 1841; 1. O juiz de direito que apelou da decisão do juri, por ter sido aplicada a pena de morte ou galés perpétuas, não fica impedido para a presidência do 2º ...

    • APELACAO CRIME_1879_02_14 

      Relator não designado; José Teixeira Vasques (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-02-14)
      Comete crime de concussão o empregado dos telégrafos que recebe o pagamento de resposta de telegrama que sabe já estar paga

    • APELACAO CRIME_1879_05_26 

      Não designado; Procopio José de Bacer (apelante); José Henriques Flores (apelado) (1879-05-26)
      Crime de injúrias verbais - Inobservância de fórmulas legais que não importam nulidade

    • APELACAO CRIME_560 

      Relator não designado; O promotor público (apelante); Pedro, crioulo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-04)
      Nulidade do julgamento perante o jure por ter feito parte do conselho de sentença o juiz municipal que proferiu a pronúncia

    • APELACAO CRIME_581 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Zeferino José Ferreira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-06-22)
      Nulidade do julgamento perante o júri por suspeição indébita do promotor público, reconhecendo-se o incompatível para funcionar com advogado, seu cunhado

    • APELACAO CRIME_594 

      Relator não designado; O padre José Violin, cura da freguesia do Espírito Santo do Mar de Espanha (apelante); O promotor público da comarca do Mar de Espanha (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-18)
      O crime do art. 247 do Código Criminal é por sua natureza particular e fora da alçada da justiça pública. Os crimes de responsabilidade dos empregados públicos não privilegiados são só os definidos e explicados no aviso ...

    • APELACAO CRIME_627 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Joaquim Alves de Moura (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-18)
      Nulidade do julgamento perante o júri por se não ter feito quesito sobre as circunstâncias atenuantes

    • APELACAO CRIME_631 

      Relator não designado; F. Heres de Andrade (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-18)
      Nulidade do julgamento perante o júri por não constar terem sido as testemunhas recolhidas à sala de onde não pudessem ouvir os debates

    • APELACAO CRIME_744 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-12)
      Constitui nulidade: Não ser dada resposta ao quesito de justificabilidade de perfeita conformidade com o mesmo quesito. Não se ter feito quesito sobre a causa da morte, quando não foi esta imediata a ofensa

    • [APELACAO_1878_09_20] 

      Relator não designado; Silverio José Arouca (apelante); Pedro Antonio de Souza (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-20)
      Nulidade do julgamento perante o júri, por se ter obstado que um enteado servisse com o padrasto no conselho de sentença

    • [APELACAO_1879_03_04] 

      Relator não designado; A justiça (autora); José Ferreira Lopes (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-04)
      Nulidade do julgamento perante o júri por terem sido excluídos de servir como jurados 3 cidadãos sob pretexto de haverem servido no 1 julgamento, não se tendo dado apelação pelo juiz de direito, nem protesto por novo julgamento

    • [APELACAO_1879_03_28] 

      Relator não designado; A justiça (autora); Pedro Quintino de Castilho (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-28)
      Nulidade do julgamento perante o júri; 1 por não se ter formulado quesitos sobre todos os pontos da acusação; 2 por se ter envolvido em um só quesito o mandante e o mandatário

    • [APELACAO_1879_07_04] 

      Relator não designado; O Dr. Antonio da Silva, Daltro e sua mulher (apelantes); Jacintho Martins de Almeida Figueiredo, e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-04)
      O pagamento de foros não pode ser pedido por quem não exibe prova de domínio sobre os terrenos que diz aforado, nem, outrossim, título hábil do contrato de aforamento

    • [APELACAO_1879_10_21] 

      Relator não designado; O alferes lnnocencio José de Miranda e o soldado Ignacio Peixoto da Silva (apelantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1863-07-03)
      Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?

    • CRIME DE INJURIAS VERBAIS_1879_03_22 

      Relator não designado; José Augusto Martins (apelante); Francisco Abbiati e João Abbiati (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-22)
      Nos processos policiais, é substancial que o juramento do queixoso seja prestado na audiência

    • FALENCIA DE ERMIDA_1879_10_20 

      Relator não designado; Firmino Ribeiro Ermida (suplicante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-20)
      1. O sócio comanditário, arguido de ter praticado atos gestão social, não se considera incurso na responsabilidade daria do art. 314 do Cód. Com., somente por efeito da declaração judicial de tal responsabilidade no processo ...