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    • AGRAVO CIVEL DE PETICAO_1877_08_07 

      Não designado; D. Maria Joaquina Ferreira da Cunha (agravante); Miguel José da Costa Meira (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1877-08-07)
      O juízo da provedoria é o competente para nele demandarem-se os legados

    • AGRAVO CIVEL_1284 

      Não designado; Manoel Barbosa da Costa (agravante); Antonio Manoel Alves Rego (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1878-10-15)
      Não cabe apelar do despacho que manda remeter os embargos ao precatório ao juiz deprecante

    • AGRAVO CIVEL_130 

      Não designado; Maria Rosa dos Prazeres (agravante); Joaquim da Costa Ferreira Mondego (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1878-11-15)
      Não se pode efetuar compensação de dívida liquida com outra que é ilíquida

    • AGRAVO CIVEL_1306 

      Não designado; Antonio José da Silva e outros (agravantes); A ilustríssima Câmara municipal (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1878-10-28)
      Terceiro cuja posse é turbada por ato judicial pode opor-se com embargos de terceiro possuidor, mas não lhe é licito vir pedir a outro juiz a manutenção na posse

    • AGRAVO CIVEL_1311 

      Não designado; Rufina, por seu curador (agravante); D. Rosa Moreno de Vinzencio (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1878-10-22)
      Competência de foro para a propositura da ação de liberdade do escravo

    • AGRAVO CIVEL_1313 

      Não designado; Manoel José da Costa Lima Vianna (agravante); Thiago Sobrinho & C. (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1878-10-22)
      Não cumpre ao exequente, para realizar a penhora em escravos, munir-se previamente da certidão de matricula destes

    • AGRAVO CIVEL_1503 

      Não designado; Antonio José de Oliveira Campos (agravante); Dr. Leandro Bezerra Monteiro, tutor do menor Bento José de Carvalho (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-04-04)
      O tutor que, no prazo assinado, não recolhe ao cofre o alcance verificado está sujeito à prisão

    • AGRAVO CIVEL_1604 

      Não designado; D. Eugenia Bulhões da Cunha Pinto (agravante); Carvalho Villela & Comp. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1879-06-17)
      A venda de gêneros para consumo, feita por comerciante a comerciante, não é mercantil

    • AGRAVO CIVEL_1605 

      Não designado; O Banco Predial (agravante); José Pinto da Costa (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-06-13)
      Não tem lugar agravo de despacho que não manda proceder a embargo ou arresto

    • AGRAVO CIVEL_174 

      Não designado; D. Rita Benedicta de Camargo (agravante); o espólio de Lino A. José de Freitas (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-09-02)
      Compete ao juiz preparador proferir despacho sobre o modo do pagamento do imposto de taxa de herança

    • AGRAVO CIVEL_1878_10_04 

      Não designado; Marcellino Pereira de Amorim (agravante); Antonio José Rodrigues de Araujo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1878-10-04)
      Citação da parte, é essencial para ver correr a dilação e produzir testemunhas. Inteligência da Ord. Liv. 3, tit. 1º § 13

    • AGRAVO CIVEL_1879_05_23 

      Não designado; Eduardo Candido de Oliveira (agravante); O Dr. juiz de direito dos órfãos (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-05-23)
      O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria

    • AGRAVO CIVEL_1879_09_12 

      Não designado; José Augusto de Azevedo (agravante); José Luiz Borges (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-09-12)
      1. O credor hipotecário pode fazer penhora em todos os bens hipotecados, ainda que estes excedam em muito ao valor do crédito pelo qual procede à execução. Pode, outrossim, penhorar escravas não compreendidas na hipoteca, ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1210 

      Não designado; Manoel Joaquim Cascão (agravante); O Banco do Brasil (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1878-08-30)
      O condômino que consente na hipoteca integral do imóvel não fica sujeito, como co-réu debendi, a que o preço do mesmo imóvel seja precipuamente destinado ao pagamento da dívida hipotecária

    • AGRAVO COMERCIAL_1259 

      Não designado; Francisco de Abreu Lima Junior (agravante); José de Almeida Pinto & Cª (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1878-09-20)
      Embargos de 3º - Como se regula o valor da causa, quando a execução versa sobre os alugueis, e não sobre os prédios reclamados pelo 3 embargante

    • AGRAVO COMERCIAL_1440 

      Não designado; João Carlos Vieira (agravante); Antonio José Durães (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-02-28)
      Caindo, por nulidade, a ação principal, cabe ordenar-se o levantamento do arresto

    • AGRAVO COMERCIAL_1448 

      Não designado; Julio Perrot (agravante); Joaquim Alves da Silva & Cª., em liquidação (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1879-03-07)
      Embargos de terceiro - Prova da qualidade de senhor e possuidor

    • AGRAVO COMERCIAL_1457 

      Não designado; D. Elvira Gonçalves Corrêa, viúva do leiloeiro Manoel Antonio Roberto Corrêa (agravante); O juízo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-03-14)
      Abertura ex-officio da falência de um leiloeiro, falecido

    • AGRAVO COMERCIAL_1464 

      Não designado; Matheus Alves de Souza (agravante); Francisco das Chagas Andrade (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-03-14)
      1. São ouvidos como terceiros embargantes os netos que, tendo adido a herança do avó defunto, são executados para pagarem dívidas de seu pai de quem nada herdaram; 2. A sentença de habilitação não exclui que os executados, ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1467 

      Não designado; Joaquim Fernandes de Oliveira Mendes (agravante); Alexandre de Castro (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-03-24)
      Embargos infringentes do julgado, desacompanhado de documentos obtidos depois da sentença, são recebidos em apartado