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    • [APELACAO_1879_10_21] 

      Relator não designado; O alferes lnnocencio José de Miranda e o soldado Ignacio Peixoto da Silva (apelantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1863-07-03)
      Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?

    • REVISTA CIVEL_1866_10_06 

      Relator não designado; José Joaquim Messias (recorrente); Francisco Barbosa de Andrade (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-10-06)
      A disposição da Ord. 1. 4º tít. 3º § 1° que exige o lapso de 10 anos entre presentes e 20 entre ausentes além do justo título e boa-fé, para verificar-se a prescrição aquisitiva, é aplicável indistintamente, quer, aos bens ...

    • REVISTA CIVEL_7801 

      Relator não designado; O bacharel João dos Santos Marques, cessionário de Luiz de Souza Ribeiro Guimarães e outros (recorrente); Henrique Augusto de Mariz Sarmento e D. Anna Luiza de Mariz Pinheiro (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-07-12)
      1. O falecimento do irmão instituído herdeiro em testamento, juntamente com outros irmãos, ainda que realizado antes da morte, do irmão comum, testador, não obsta que a herança seja devolvida aos seus filhos, sobrinhos do ...

    • HABEAS CORPUS_1875_02_09 

      Relator não designado; Luiz José da Costa e Silva e outros (pacientes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-02-09)
      Sofre constrangimento ilegal o comerciante que, sob pena de desobediência, é intimado para a exibição dos seus livros fora dos casos legais

    • AGRAVO COMERCIAL_1875_07_30 

      Relator não designado; Joaquim d' Assumpção Queiroz (agravante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-07-30)
      A falta de registro do contrato social não torna o sócio comanditário responsável solidário pelas dívidas da sociedade

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1876_07_06 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; O Dr. Salustiano Orlando de Araujo Costa (autor); Os desembargadores José de Almeida Martins Costa e José de Araujo Brusque (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-07-06)
      Não comete crime de responsabilidade o juiz superior que adverte o inferior por ter deixado de cumprir o que lhe foi ordenado com relação à ordem do processo

    • RECURSO CRIME_1876_08_04 

      Relator não designado; O padre Thomaz Antonio da Silveira Bulcão pároco da freguesia de S. Vicente de Paula (recorrente); a justiça, por seu promotor (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-08-04)
      O parocho é empregado público. E se casando órfãos menores sem licença do juiz, incorre crime do art. 247 do Cód. Crim. Esse crime é de responsabilidade

    • APELACAO COMERCIAL_2274 

      Relator não designado; Ferreira de Souza &. Cª (apelantes); Dr. Manoel Antonio de Magalhães Calvet (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-06)
      O que constitui nulidade, ou julgamento contra expressa disposição da legislação comercial. nteligência do Reg. Comercial n. 737 art. 680 §§ 2 e 4

    • AGRAVO CIVEL DE PETICAO_1877_08_07 

      Relator não designado; D. Maria Joaquina Ferreira da Cunha (agravante); Miguel José da Costa Meira (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-08-07)
      O juízo da provedoria é o competente para nele demandarem-se os legados

    • REVISTA CIVEL_9036_2 

      Relator não designado; José Felippe de Santiago Ramos e outros (recorrentes); Manoel Elias de Moura (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-10-05)
      1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...

    • REVISTA COMERCIAL_9365 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; Manoel José Lopes (recorrente); Antonio Alves Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-15)
      Liquidação amigável de sociedade - Prescrição do direito de renová-la judicialmente - A nulidade do inventário não afeta a nulidade das contas da sociedade que no mesmo processo do inventário foram julgadas boas, sendo o ...

    • APELACAO CIVEL_2201 

      Relator não designado; O juízo (apelante); D. Maria dos Remedios Marcondes (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-28)
      Arbitramento para liberdade - Pedido de vênia - Fuga do libertando - Ilegitimidade de pecúlio - Lesão do arbitramento

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_212 

      Relator não designado; Bacharel Arsenio Gonçalves Marques, juiz substituto da 2ª vara cível da comarca de Porto Alegre (queixoso); Bacharel Trajano Viriato de Medeiros, auditor de guerra e juiz de direito 1º suplente da 2ª vara cível da mesma comarca (acusado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-03-29)
      1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

    • APELACAO CIVEL_3830 

      Relator não designado; João Christiani (apelante); D. Líbania Cesar de Albuquerque e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-24)
      A sentença de partilhas entre herdeiros é título hábil para eles disputarem preferência na execução movida por terceiro contra o espólio do ex-autor dos mesmos herdeiros? Quid se prova-se que o executado tem outros bens; ...

    • REVISTA COMERCIAL_9289 

      Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; João Carlos Leopoldo Garcez Gralha (recorrente); Antonio de Oliveira Leite Leal (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
      1. A letra aceita por um sócio, antes de ser conhecida a existência da sociedade, é título de dívida particular do mesmo sócio, e não obriga o credor aos efeitos da concordata realizada ulteriormente entre os credores da sociedade

    • REVISTA CRIME_2312 

      Camara, José Mattoso de Andrade; José Dunga, escravo de José Dias da Silva Junior (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
      Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio

    • REVISTA COMERCIAL_9294 

      Couto (Barão do Desterro), João José de Almeida; D. Maria Guilhermina Teixeira Leite (recorrente); Antonio José Moreira Quintas (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
      O aceite da letra realizado por procurador obriga o mandante, ao pagamento: se se tiver dado abuso de confiança da parte do procurador não deve, por isso, terceiro sofrer prejuízo

    • AGRAVO COMERCIAL_1695 

      Relator não designado; Manoel José de Barros (agravante); G. L. Masset & Comp. (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-05)
      A letra, aceita e não paga por pessoa não comerciante, não pode servir de base para a abertura da falência da sociedade comercial, de cuja liquidação está esta pessoa encarregada como sócio

    • AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO_1878_08_16 

      Relator não designado; Manoel Ribeiro dos Santos (agravante); O juiz de direito de Maracás (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-16)
      O juiz pode pronunciar a quaisquer indivíduos contra os quais resultem veementes indícios de criminalidade no correr de um sumário, ainda quando não tenham sido eles incluídos na queixa, dada pelo promotor público, em razão ...

    • APELACAO CIVEL_1896 

      Relator não designado; Antonio de Souza Ribeiro e sua mulher (apelantes); Os herdeiros do conde de Itaguahy (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-23)
      Reivindicação de bens arrematados, improcedente por efeito de exceção de coisa julgada - Prescrição resultante do lapso de tempo marcado na Ord. liv. 3º, tít. 86, § 4º