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    • AGRAVO CIVEL_1306 

      Relator não designado; Antonio José da Silva e outros (agravantes); A ilustríssima Câmara municipal (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-10-28)
      Terceiro cuja posse é turbada por ato judicial pode opor-se com embargos de terceiro possuidor, mas não lhe é licito vir pedir a outro juiz a manutenção na posse

    • HABEAS CORPUS_1878_10_29 

      Relator não designado; Jorge Augusto Pereira (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-10-29)
      A falta de entrega do depósito civil sujeita o depositário infiel à prisão

    • REVISTA CIVEL_9341 

      Guimarães, Custodio Manoel da Silva; Bomfinio Miguel Antunes (recorrente); Apollinaria da Fonseca Coelho (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-06)
      O juiz deprecado para mandar proceder a um arbitramento não tem competência para homologá-lo

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_136 

      Relator não designado; O comendador Joaquim José Gonçalves de Moraes (agravante); O comendador Joaquim José de Souza Breves (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-10)
      1. O prazo para apresentação na relação da Corte da apelação interposta nas comarcas do Rio de Janeiro é de 4 meses; 2. O indulto concedido aos eleitores para suspensão, no prazo da lei, dos processos em que forem autores ...

    • APELACAO CIVEL_1770 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Antonio José Monteiro Torres (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-12)
      Questão de liberdade. Na ação sumária de liberdade se não pode decretar a nulidade do testamento solene que conferiu liberdade ao escravo embora com o fundamento de insolvabilidade do testador. Prevalece o testamento até ...

    • APELACAO CIVEL_1807 

      Relator não designado; O juízo (apelante); José Paulino Pereira e outro (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-12)
      Questão de liberdade: A ação; proposta pelos libertandos por falta de matriculas só pode correr no foro do domicilio dos respectivos senhores, e não no da residência dos autores

    • APELACAO CRIME_744 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-12)
      Constitui nulidade: Não ser dada resposta ao quesito de justificabilidade de perfeita conformidade com o mesmo quesito. Não se ter feito quesito sobre a causa da morte, quando não foi esta imediata a ofensa

    • APELACAO COMERCIAL_1172 

      Relator não designado; O administrador da massa falida de João José de Amorim Coelho (apelante); D. Emilia Kilian Coelho, hoje sua mãe D. Maria Kilian (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-12)
      Incompetente é o juízo da falência, para, por meio da ação sumária do art. 860 do Cód. Comercial, decidir da questão do pagamento do dote, movida pela mulher do falido; sendo esta questão essencialmente cível, e devendo ...

    • REVISTA COMERCIAL_9349 

      Oliveira (Conselheiro Barboza), Albino José Barboza de; A companhia da estrada de ferro de Macahé Campos (recorrente); Gustavo Alberto e Edmundo Carlos Meinicke (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-13)
      1. A apelação da sentença na ação de depósito em pagamento é recebida no efeito devolutivo; 2. O depósito em pagamento não procede, senão é reputada legítima a forma de quitação exigida pelo devedor, e que deu causa a não ...

    • HABEAS CORPUS_42 

      Relator não designado; José Ferreira Leite (impetrante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-15)
      O perdão do ofendido, seja ou não pessoa miserável, e a ação de natureza particular, não torna incompetente o juiz, para prosseguir no processo. Inteligência do § 2 do art. 18 da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871

    • AGRAVO CIVEL_130 

      Relator não designado; Maria Rosa dos Prazeres (agravante); Joaquim da Costa Ferreira Mondego (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-15)
      Não se pode efetuar compensação de dívida liquida com outra que é ilíquida

    • REVISTA COMERCIAL_9327 

      Camara, José Mattoso de Andrade; José Joaquim de Castro Moura (recorrente); Joaquim de Souza Silva e Cunha (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-16)
      A rescisão da sentença não tem lugar quando só tiver sido violado o direito da parte

    • CARTA TESTEMUNHAVEL_132 

      Relator não designado; José Bento da Cruz (agravante); João José Gonçalves, cessionário do Banco do Brasil (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-19)
      Antes da penhora nada pode alegar o executado, nem mesmo contra o erro da conta que serve de base ao pedido do exequente

    • APELACAO CRIMINAL_1878_11_19 

      Relator não designado; Francisco Fernandes Ribeiro da Cunha (queixoso); Nicanor Nolasco Rodrigues Paz (acusado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-19)
      Do responsável nos crimes de liberdade de imprensa - Inteligência do art. 7 § 1 do Cód. Crim.

    • REVISTA CIVEL_9330 

      Silva, Alexandre Bernardino dos Reis e; Marcos e Tito, por seu curador (recorrentes); Maria Rosa da Silva (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)
      Liberdade conferida em testamento, inutilizado pelo testador não aproveita, nem prevalece

    • REVISTA CIVEL_9340 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; José Rodrigues de Brito, curador das heranças jacentes de Nictheroy e Lino Corrêa Torres (recorrentes); Belmiro Antonio Rodrigues e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)
      1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75

    • REVISTA CIVEL_9329 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; D. Umbelina Pereira da Silva Manoel e seu marido (recorrentes); Ercilia e Eulina, acompanhadas de seu tutor nato (recorridas) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)
      É válida a venda de bens imóveis dotais, inalienáveis, desde que tenha sido autorizada pelo juiz a pedido da mulher, proprietária dos imóveis dotais, e de seu marido

    • REVISTA CIVEL_9291_2 

      Relator não designado; D. Joaquina Francisca de Abreu Espinola e outros (recorrentes); Antonio Francisco dos Santos Abreu (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-22)
      Conciliação; poderes para ela necessários. Inteligência do art. 26 do Regul. Com. n. 737, quanto a fórmula: poderes especiais para transigir. Citação por virtude de despacho, quando deverá ser por mandado. Pública-forma ...

    • REVISTA COMERCIAL_9266 

      Relator não designado; Os administradores da massa falida de Benedicto José Artiaga (recorrentes); A companhia de seguros Garantia do Porto (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-22)
      1. Prazo para apresentação dos embargos ao acordão no caso de moléstia, jurada, do advogado do embargante; 2. Prova do prejuízo sofrido pelo segurado, deduzida do depoimento das testemunhas produzidas pelo segurador

    • AGRAVO DE PETICAO_1364 

      Relator não designado; Victorino Pinto de Sá Passos & Cª (agravante); José Francisco Homem de Mello (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-22)
      Competência de juízo para conhecer dos atos praticados pelo mandatário. O mandante só pode ser acionado no foro do seu domicilio. Venda de escravos por mandato cível ou consignação mercantil