Provando-se no juízo do inventário a existência de cartas de liberdade passadas pelo inventariado, quando demente, são os pretensos libertos inventariados como escravos ficando-lhes salvo o direito de proporem a competente ...

O condômino que consente na hipoteca integral do imóvel não fica sujeito, como co-réu debendi, a que o preço do mesmo imóvel seja precipuamente destinado ao pagamento da dívida hipotecária

1. A nulidade do processo por ilegitimidade de parte e incompetência de juízo pode não ser decretada pelo fato de réu, revel, só a haver alegado por embargos a carta de adjudicação; 2. De quando se conta o prazo para ...

Interpretação dos arts. 81 e 82 da lei de 3 de dezembro de 1841; 1. O juiz de direito que apelou da decisão do juri, por ter sido aplicada a pena de morte ou galés perpétuas, não fica impedido para a presidência do 2º ...

É nulo o processo quando o juramento da queixa é prestado por procurador sem exibição de procuração, ou quando ela não contém poderes especiais para esse ato

1. Requisitos essenciais aos embargos ao ato de adjudicação; 2. Apólices da dívida pública não podem ser penhoradas

A autoridade policial, e não a judiciária, é a competente para julgar a desistência do autor que requereu que o réu assinasse termo de bem viver

Legitimação por subseguem do filho natural havido de mulher estrangeira, em país estrangeiro

1. Devem ser recebidos sem condenação os embargos fundados em que o pseudo sacador da letra não é própria parte contratante da obrigação que ela enuncia; 2. O direito não reconhece o saque em branco como meio de transferência ...

Não cumpre ao exequente, para realizar a penhora em escravos, munir-se previamente da certidão de matricula destes