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    • [APELACAO_1879_10_21] 

      Relator não designado; O alferes lnnocencio José de Miranda e o soldado Ignacio Peixoto da Silva (apelantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1863-07-03)
      Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?

    • REVISTA CIVEL_1866_10_06 

      Relator não designado; José Joaquim Messias (recorrente); Francisco Barbosa de Andrade (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-10-06)
      A disposição da Ord. 1. 4º tít. 3º § 1° que exige o lapso de 10 anos entre presentes e 20 entre ausentes além do justo título e boa-fé, para verificar-se a prescrição aquisitiva, é aplicável indistintamente, quer, aos bens ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1876_07_06 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; O Dr. Salustiano Orlando de Araujo Costa (autor); Os desembargadores José de Almeida Martins Costa e José de Araujo Brusque (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-07-06)
      Não comete crime de responsabilidade o juiz superior que adverte o inferior por ter deixado de cumprir o que lhe foi ordenado com relação à ordem do processo

    • RECURSO CRIME_1876_08_04 

      Relator não designado; O padre Thomaz Antonio da Silveira Bulcão pároco da freguesia de S. Vicente de Paula (recorrente); a justiça, por seu promotor (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-08-04)
      O parocho é empregado público. E se casando órfãos menores sem licença do juiz, incorre crime do art. 247 do Cód. Crim. Esse crime é de responsabilidade

    • APELACAO COMERCIAL_2274 

      Relator não designado; Ferreira de Souza &. Cª (apelantes); Dr. Manoel Antonio de Magalhães Calvet (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-06)
      O que constitui nulidade, ou julgamento contra expressa disposição da legislação comercial. nteligência do Reg. Comercial n. 737 art. 680 §§ 2 e 4

    • REVISTA COMERCIAL_9365 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; Manoel José Lopes (recorrente); Antonio Alves Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-15)
      Liquidação amigável de sociedade - Prescrição do direito de renová-la judicialmente - A nulidade do inventário não afeta a nulidade das contas da sociedade que no mesmo processo do inventário foram julgadas boas, sendo o ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_212 

      Relator não designado; Bacharel Arsenio Gonçalves Marques, juiz substituto da 2ª vara cível da comarca de Porto Alegre (queixoso); Bacharel Trajano Viriato de Medeiros, auditor de guerra e juiz de direito 1º suplente da 2ª vara cível da mesma comarca (acusado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-03-29)
      1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

    • REVISTA COMERCIAL_9294 

      Couto (Barão do Desterro), João José de Almeida; D. Maria Guilhermina Teixeira Leite (recorrente); Antonio José Moreira Quintas (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
      O aceite da letra realizado por procurador obriga o mandante, ao pagamento: se se tiver dado abuso de confiança da parte do procurador não deve, por isso, terceiro sofrer prejuízo

    • REVISTA COMERCIAL_9289 

      Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; João Carlos Leopoldo Garcez Gralha (recorrente); Antonio de Oliveira Leite Leal (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
      1. A letra aceita por um sócio, antes de ser conhecida a existência da sociedade, é título de dívida particular do mesmo sócio, e não obriga o credor aos efeitos da concordata realizada ulteriormente entre os credores da sociedade

    • REVISTA CRIME_2312 

      Camara, José Mattoso de Andrade; José Dunga, escravo de José Dias da Silva Junior (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
      Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio

    • APELACAO CRIME_1878_09_17 

      Relator não designado; O juiz (apelante); Benedicto (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-17)
      Interpretação dos arts. 81 e 82 da lei de 3 de dezembro de 1841; 1. O juiz de direito que apelou da decisão do juri, por ter sido aplicada a pena de morte ou galés perpétuas, não fica impedido para a presidência do 2º ...

    • PROCESSO CRIME_289 

      Silva; Tenente Manoel Ferreira Silva Wanderley (querelante); Os vereadores da câmara municipal da Januaria Dr. Francisco Fogaça Bittencourt, Marinho José Baptista e Benedicto José da Rocha (querelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-20)
      É nulo o processo quando o juramento da queixa é prestado por procurador sem exibição de procuração, ou quando ela não contém poderes especiais para esse ato

    • [APELACAO_1878_09_20] 

      Relator não designado; Silverio José Arouca (apelante); Pedro Antonio de Souza (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-20)
      Nulidade do julgamento perante o júri, por se ter obstado que um enteado servisse com o padrasto no conselho de sentença

    • REVISTA COMERCIAL_9317 

      Silva, Antonio Simões da; Lourenço Teixeira Borges (recorrente); Manoel Soares de Oliveira Cravo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-21)
      1. Requisitos essenciais aos embargos ao ato de adjudicação; 2. Apólices da dívida pública não podem ser penhoradas

    • APELACAO CRIME_744 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-12)
      Constitui nulidade: Não ser dada resposta ao quesito de justificabilidade de perfeita conformidade com o mesmo quesito. Não se ter feito quesito sobre a causa da morte, quando não foi esta imediata a ofensa

    • APELACAO COMERCIAL_1172 

      Relator não designado; O administrador da massa falida de João José de Amorim Coelho (apelante); D. Emilia Kilian Coelho, hoje sua mãe D. Maria Kilian (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-12)
      Incompetente é o juízo da falência, para, por meio da ação sumária do art. 860 do Cód. Comercial, decidir da questão do pagamento do dote, movida pela mulher do falido; sendo esta questão essencialmente cível, e devendo ...

    • REVISTA COMERCIAL_9349 

      Oliveira (Conselheiro Barboza), Albino José Barboza de; A companhia da estrada de ferro de Macahé Campos (recorrente); Gustavo Alberto e Edmundo Carlos Meinicke (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-13)
      1. A apelação da sentença na ação de depósito em pagamento é recebida no efeito devolutivo; 2. O depósito em pagamento não procede, senão é reputada legítima a forma de quitação exigida pelo devedor, e que deu causa a não ...

    • REVISTA COMERCIAL_9327 

      Camara, José Mattoso de Andrade; José Joaquim de Castro Moura (recorrente); Joaquim de Souza Silva e Cunha (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-16)
      A rescisão da sentença não tem lugar quando só tiver sido violado o direito da parte

    • REVISTA COMERCIAL_9266 

      Relator não designado; Os administradores da massa falida de Benedicto José Artiaga (recorrentes); A companhia de seguros Garantia do Porto (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-22)
      1. Prazo para apresentação dos embargos ao acordão no caso de moléstia, jurada, do advogado do embargante; 2. Prova do prejuízo sofrido pelo segurado, deduzida do depoimento das testemunhas produzidas pelo segurador

    • RECURSO CRIME_314 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); Thomaz Cesario Mendes Leal (recorrido); Ministros participantes Silva (presidente interino); T. Henriques; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-26)
      O juiz não pode deixar de aceitar denúncia sob o fundamento de inimizade capital, não provada dos autos, entre o denunciante e o denunciado