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    • [APELACAO_1879_10_21] 

      Relator não designado; O alferes lnnocencio José de Miranda e o soldado Ignacio Peixoto da Silva (apelantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1863-07-03)
      Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?

    • REVISTA CIVEL_1866_10_06 

      Relator não designado; José Joaquim Messias (recorrente); Francisco Barbosa de Andrade (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-10-06)
      A disposição da Ord. 1. 4º tít. 3º § 1° que exige o lapso de 10 anos entre presentes e 20 entre ausentes além do justo título e boa-fé, para verificar-se a prescrição aquisitiva, é aplicável indistintamente, quer, aos bens ...

    • REVISTA CIVEL_7801 

      Relator não designado; O bacharel João dos Santos Marques, cessionário de Luiz de Souza Ribeiro Guimarães e outros (recorrente); Henrique Augusto de Mariz Sarmento e D. Anna Luiza de Mariz Pinheiro (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-07-12)
      1. O falecimento do irmão instituído herdeiro em testamento, juntamente com outros irmãos, ainda que realizado antes da morte, do irmão comum, testador, não obsta que a herança seja devolvida aos seus filhos, sobrinhos do ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1876_07_06 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; O Dr. Salustiano Orlando de Araujo Costa (autor); Os desembargadores José de Almeida Martins Costa e José de Araujo Brusque (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-07-06)
      Não comete crime de responsabilidade o juiz superior que adverte o inferior por ter deixado de cumprir o que lhe foi ordenado com relação à ordem do processo

    • RECURSO CRIME_1876_08_04 

      Relator não designado; O padre Thomaz Antonio da Silveira Bulcão pároco da freguesia de S. Vicente de Paula (recorrente); a justiça, por seu promotor (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-08-04)
      O parocho é empregado público. E se casando órfãos menores sem licença do juiz, incorre crime do art. 247 do Cód. Crim. Esse crime é de responsabilidade

    • APELACAO COMERCIAL_2274 

      Relator não designado; Ferreira de Souza &. Cª (apelantes); Dr. Manoel Antonio de Magalhães Calvet (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-06)
      O que constitui nulidade, ou julgamento contra expressa disposição da legislação comercial. nteligência do Reg. Comercial n. 737 art. 680 §§ 2 e 4

    • REVISTA CIVEL_9036_2 

      Relator não designado; José Felippe de Santiago Ramos e outros (recorrentes); Manoel Elias de Moura (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-10-05)
      1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...

    • REVISTA COMERCIAL_9365 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; Manoel José Lopes (recorrente); Antonio Alves Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-15)
      Liquidação amigável de sociedade - Prescrição do direito de renová-la judicialmente - A nulidade do inventário não afeta a nulidade das contas da sociedade que no mesmo processo do inventário foram julgadas boas, sendo o ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_212 

      Relator não designado; Bacharel Arsenio Gonçalves Marques, juiz substituto da 2ª vara cível da comarca de Porto Alegre (queixoso); Bacharel Trajano Viriato de Medeiros, auditor de guerra e juiz de direito 1º suplente da 2ª vara cível da mesma comarca (acusado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-03-29)
      1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

    • REVISTA COMERCIAL_9294 

      Couto (Barão do Desterro), João José de Almeida; D. Maria Guilhermina Teixeira Leite (recorrente); Antonio José Moreira Quintas (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
      O aceite da letra realizado por procurador obriga o mandante, ao pagamento: se se tiver dado abuso de confiança da parte do procurador não deve, por isso, terceiro sofrer prejuízo

    • REVISTA COMERCIAL_9289 

      Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; João Carlos Leopoldo Garcez Gralha (recorrente); Antonio de Oliveira Leite Leal (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
      1. A letra aceita por um sócio, antes de ser conhecida a existência da sociedade, é título de dívida particular do mesmo sócio, e não obriga o credor aos efeitos da concordata realizada ulteriormente entre os credores da sociedade

    • REVISTA CRIME_2312 

      Camara, José Mattoso de Andrade; José Dunga, escravo de José Dias da Silva Junior (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
      Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio

    • REVISTA CIVEL_9351 

      Relator não designado; Ludovina e Agueda, por seu curador (recorrentes); Florencio José de Souza e outros (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-28)
      Provando-se no juízo do inventário a existência de cartas de liberdade passadas pelo inventariado, quando demente, são os pretensos libertos inventariados como escravos ficando-lhes salvo o direito de proporem a competente ...

    • REVISTA CIVEL_8965_3 

      Relator não designado; O desembargador procurador da coroa da relação da corte, por parte dos libertandos Pedro, Genoveva e outros (recorrente); D. Marianna Candida de S. José e outro (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-17)
      A carta de alforria pode ser invalidada pela matrícula posterior dos escravos libertados, e com a prova de que o valor dos mesmos escravos excede a meação do libertante

    • APELACAO CRIME_1878_09_17 

      Relator não designado; O juiz (apelante); Benedicto (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-17)
      Interpretação dos arts. 81 e 82 da lei de 3 de dezembro de 1841; 1. O juiz de direito que apelou da decisão do juri, por ter sido aplicada a pena de morte ou galés perpétuas, não fica impedido para a presidência do 2º ...

    • PROCESSO CRIME_289 

      Silva; Tenente Manoel Ferreira Silva Wanderley (querelante); Os vereadores da câmara municipal da Januaria Dr. Francisco Fogaça Bittencourt, Marinho José Baptista e Benedicto José da Rocha (querelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-20)
      É nulo o processo quando o juramento da queixa é prestado por procurador sem exibição de procuração, ou quando ela não contém poderes especiais para esse ato

    • [APELACAO_1878_09_20] 

      Relator não designado; Silverio José Arouca (apelante); Pedro Antonio de Souza (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-20)
      Nulidade do julgamento perante o júri, por se ter obstado que um enteado servisse com o padrasto no conselho de sentença

    • REVISTA COMERCIAL_9317 

      Silva, Antonio Simões da; Lourenço Teixeira Borges (recorrente); Manoel Soares de Oliveira Cravo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-21)
      1. Requisitos essenciais aos embargos ao ato de adjudicação; 2. Apólices da dívida pública não podem ser penhoradas

    • REVISTA CIVEL_9213_2 

      Relator não designado; Antonio José Gomes Pereira Bastos e sua mulher (recorrentes); Rose e Cambremont (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-24)
      1. Não é permitida ação para constranger a fazer escritura, quando esta é da substancia do contrato que se diz haver celebrado; 2. Sinal da venda

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1878_09_27 

      Relator não designado; O juiz municipal do termo de Nova Friburgo; O delegado de polícia do mesmo termo (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-27)
      A autoridade policial, e não a judiciária, é a competente para julgar a desistência do autor que requereu que o réu assinasse termo de bem viver