1879

[EMBARGOS_1879_10_14]

Não designado; O Dr. Nabor Carneiro Bezerra Cavalcante (embargante); Pedro Ozorio de Cerqueira (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-10-14)

Não constitui nulidade: A citação errada, feita no acordão, de um artigo de lei, desde que o julgado é conforme a Direito; Nem o fato de ser presidida por juiz suspeito a audiência em que se assinou prazo para o acordão ...
AGRAVO COMERCIAL_1821

Não designado; Roxo Lemos & Comp. (agravantes); Charles Roulina (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-10-21)

O estrangeiro que está fora do império, é obrigado a prestar fiança às custas, não obstante estar nele estabelecido com casa de comércio
AGRAVO COMERCIAL_1826

Não designado; Silva, Pinto & Comp. e outros (agravantes); Antonio Soares Guimarães (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1879-10-24)

Apelação e não agravo é o recurso que cabe da sentença que decreta a liquidação de uma sociedade comercial