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APELACAO CRIME_557

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorVicente Rodrigues da Rocha (apelante); Theotonio da Costa Pereira (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido na preliminar, por entender que a apelação só podia ser interposta perante o juiz criminal que proferiu a sentença condenatória; na questão principal porque tratando se de calunia e não de injuria impressa, nulo é o processo instaurado como se fosse o crime da alçada do juiz processante); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (vencido na preliminar); Azevedo (vencido); Viriato Bandeira Duarte; Gouvêa (vencido); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Manoel Elizario de Castro Menezes; J. N. Santos; José Antonio de Magalhães Castro (vencido); Francisco Mariani; Xavier de Brito; Tristão de Alencar Araripe
dc.date.accessioned2021-07-23T14:53:47Z
dc.date.available2021-07-23T14:53:47Z
dc.date.issued1878-05-21
dc.identifier.citationO Direito, v.6, n.17, 1878, p. 119-120pt_BR
dc.identifier.issnAPELACAO CRIME_557
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3014
dc.descriptionAppellação criminal pode ser interposta perante o juizo municipal do termo em que reside o réo appellante, embora seja a sentença proferida pelo juizo de direito de outra comarca, onde foi o crime commettidopt_BR
dc.description.abstractApelação criminal pode ser interposta perante o juízo municipal do termo em que reside o réu apelante, embora seja a sentença proferida pelo juízo de direito de outra comarca, onde foi o crime cometidopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.subjectPoderes e atribuiçõespt_BR
dc.subjectApelaçãopt_BR
dc.subjectSentençapt_BR
dc.subjectCalúniapt_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_557pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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Name:
APELACAO CRIME_557.pdf
Size:
799.8Kb
Format:
PDF
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This item appears in the following Collection(s)

  • 1878
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1878.

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