REVISTA CIVEL_9215

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Date
1878-04-10
Author
Silva, Antonio Simões da
O conselheiro procurador da Coroa, em favor dos libertandos Francisco e Catharina (recorrente); D. Joanna Telles de Menezes Fialho (recorrida)
Metadata
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Abstract
Os libertos com a condição de prestação de serviços, antes da lei de 28 de setembro de 1871, não podem ser declarados livres pelo fato de não haverem sido dados a matrícula especial
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2964
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