REVISTA CRIME_2296

Abstract

1. Recurso de revista tem lugar da decisão da relação que manda submeter o réu a novo julgamento; 2. Não constituem nulidades do julgamento perante o júri nem a falta de comparecimento das testemunhas, nem a ausência de certidão dos oficiais de justiça sobre a incomunicabilidade dos jurados fora da sala secreta; 3. É válido o recurso de apelação, pela promotoria, não sendo o respectivo termo assinado