AGRAVO DE INSTRUMENTO_62

Abstract

1. Abertura da falência, nas comarcas gerais, compete ao juiz de direito decretá-la, e não ao municipal; 2. Dá-se agravo da decisão proferida sobre embargos à abertura da falência, quando interposto com fundamento de incompetência de juiz, sendo a questão suscitada pela primeira vez nos embargos desprezados pelo juiz a quo