ACAO DE MEDICAO_1877_06_05

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Data
1877-07-05Autor
Relator não designado
José Antonio Alves, sua mulher e outros (autores); José Alves de Souza, como tutor nato de seu filho Agostinho e o curador geral dos órfãos (réus)
Metadados
Mostrar registro completoResumo
1. Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele; 2. É nula a medição em que se não guardaram as formalidades legais; 3. Quais sejam estas, cuja preterição é insanável
