ACAO DE MEDICAO_1877_06_05

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Date
1877-07-05
Author
Relator não designado
José Antonio Alves, sua mulher e outros (autores); José Alves de Souza, como tutor nato de seu filho Agostinho e o curador geral dos órfãos (réus)
Metadata
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Abstract
1. Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele; 2. É nula a medição em que se não guardaram as formalidades legais; 3. Quais sejam estas, cuja preterição é insanável
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2829
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