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    • ACAO DE MEDICAO_1877_06_05 

      Relator não designado; José Antonio Alves, sua mulher e outros (autores); José Alves de Souza, como tutor nato de seu filho Agostinho e o curador geral dos órfãos (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-05)
      1. Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele; 2. É nula a medição em que se não guardaram as formalidades legais; 3. Quais sejam estas, cuja preterição ...

    • APELACAO COMERCIAL _1726 

      Relator não designado; Antonio de Souza Ribeiro (apelante); H. N. Dreyfus (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-26)
      Abonador e endossador de letra da terra. Fiança comercial. Competência do juízo comercial proveniente da fiança

    • APELACAO COMERCIAL_1388 

      Relator não designado; Marianno Malta Sampaio (apelante); João Pereira dos Santos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-11-30)
      1. A citação para conciliação interrompe a prescrição ainda que a ação não seja proposta dentro dos 30 dias subsequentes; 2. Essa interrupção dá-se quando a citação é ordenada por juiz incompetente, e o título independe ...

    • APELACAO COMERCIAL_1580 

      Relator não designado; Manoel Soares de Oliveira Cravo (apelante); Lourenço Teixeira Borges (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-11-27)
      1. Embargos na execução, opostos depois da sentença de adjudicação, em que termos podem ser admitidos; 2. Inteligência do art. 578 do Reg. Com. n. 737

    • APELACAO COMERCIAL_1877_09_25 

      Relator não designado; Os administradores da massa falida de Manoel Joaquim de Freitas & Irmão (apelantes); Luiz de la Rocque (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-09-25)
      O credor hipotecário tem privilegio, para ser pago precipuamente, sobre a totalidade do preço do imóvel hipotecado, vendido em hasta publica; e não pode o devedor hipotecante, com prejuízo do pagamento integral do credor, ...

    • APELACAO COMERCIAL_1877_10_02 

      Relator não designado; Monteiro & Corrêa (apelantes); Francisco de Pinho Borges (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-10-02)
      1. As fianças prestadas pelos agentes de leilões estão somente obrigadas ao pagamento das multas e indenizações em que incorrerem; 2. Inteligência dos arts. 43 e 72 do Cod. Com.; 3. Prazo para interposição dos embargos ao acordão

    • APELACAO COMERCIAL_743 

      Relator não designado; Luiz Ribeiro da Cunha & Sobrinhos, e Augusto Carlos Rodrigues (apelantes); Antonio Machado Mendes e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-12-11)
      Ação rescisória - a quem compete propô-la durante a administração da massa falida. Sua prescrição - Inteligência dos arts. 827 e 828 do Código do comércio

    • APELACAO COMERCIAL_916 

      Relator não designado; Rego & Silva (apelantes); Antonio de Hollanda Cavalcante (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-03-23)
      1. Na mesma audiência devem ser nomeados os árbitros precisos para avaliação dos bens penhorados; 2. Não está revogado o privilegio das fabricas de açúcar e mineração na forma da lei de 30 de agosto de 1833, salvo o caso ...

    • APELACAO CRIME _553 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Jeronymo, escravo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-16)
      1. Apelacão ex-officio dá-se da sentença que condena o réu escravo como incurso no grau médio do art. 192 do Cod. Crim.; 2. Constitue nulidade do julgamento: ser excluído do conselho, como impedido legalmente, um sobrinho ...

    • APELACAO CRIME _574 

      Relator não designado; Adolpho Octaviano Eustaquio (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-11-23)
      Constitui nulidade de julgamento: serem feitos os quesitos sem a devida discriminação e clareza, versando sobre fatos diversos e circunstâncias especiais a cada um deles

    • APELACAO CRIME _577 

      Relator não designado; Dr. Daniel Pedro Ferro Cardoso (apelante); Bacharel Evaristo Xavier da Veiga (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-12-06)
      Injúria impressa. É condição especial deste crime o animus injuriandi

    • APELACAO CRIME _588 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Duarte José Pereira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-30)
      Constitui nulidade do julgamento: terem sido excluídos do conselho jurados sorteados, sem impedimento expressamente declarado na lei

    • APELACAO CRIME_1877_05_17 

      Relator não designado; João Eusébio da Rocha (apelante); Domingos José Damasceno (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-05-17)
      Crime de injúrias verbais: pretensas nulidades do processo e julgamento

    • APELACAO CRIME_1877_12_14 

      Relator não designado; Rodosindo de Paula Nonato (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-12-14)
      É nulo o procedimento ex-officio, quando ainda não esgotado o prazo legal para a apresentação da queixa ou denúncia

    • APELACAO CRIME_1877_12_14_2 

      Relator não designado; O juiz de direito da comarca do Rio Turvo (apelante); Balbino Marques (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-12-14)
      É nulo o julgamento perante o júri: 1º, por não combinarem os nomes dos jurados do conselho, escritos no termo de sorteio, com os assinados no termo de juramento; 2°, por não terem os jurados, reconhecendo a existência de ...

    • APELACAO CRIME_1878_02_08 

      Relator não designado; Francisco da Costa Silveira (autor); Elisa Kruz (ré) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-08)
      Na queixa que o pai dá por ofensas a pessoa de sua família, é essencial que declare o nome da pessoa, e mostre as relações de direito que ha de si para ela]

    • APELACAO CRIME_1878_05_31 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Benedicto, escravo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-31)
      Apelação ex-officio não se dá da sentença que condena o réu escravo como incurso no grau médio do art. 192 do Cód. Crim.

    • APELACAO CRIME_448 

      Relator não designado; Francisco Antonio de Souza Guimarães (apelante); O juízo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-24)
      Nulidades do julgamento perante o juri

    • APELACAO CRIME_496 

      Relator não designado; O promotor público (apelante); Agostinho José Ferreira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-10-04)
      Nulidades do julgamento perante o juri

    • APELACAO CRIME_539 

      Relator não designado; Julio Jolas (1ºapelante), Raymundo Antonio da Motta (2º apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-02)
      Julgamento do crime especial de moeda falsa. Não é nulidade interromper-se o julgamento para prosseguir em outra audiência. Regras sobre a competência de juízo e conexão de crimes comuns e especiais. Circunstâncias agravantes, ...