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    • ACAO DE MEDICAO_1877_06_05 

      Relator não designado; José Antonio Alves, sua mulher e outros (autores); José Alves de Souza, como tutor nato de seu filho Agostinho e o curador geral dos órfãos (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-05)
      1. Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele; 2. É nula a medição em que se não guardaram as formalidades legais; 3. Quais sejam estas, cuja preterição ...

    • AGRAVO CIVEL _720 

      Relator não designado; Dr. João Gomes Guerra de Aguiar (agravante); Benedicto Alves Barbosa (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-08-03)
      Apelação em ambos os efeitos dá-se da decisão proferida ao final sobre embargos ao arresto, porque embora de natureza sumária, torna-se o processo ordinário por terem sido, diretamente recebidos os embargos formados em ...

    • AGRAVO CIVEL_1874_11_16 

      Relator não designado; Os administradores da massa falida de Faria & Lessa (agravantes); Lima Coutinho & Cª (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-11-16)
      Questão de competência de juízo. O juízo dos feitos, e não o do comércio, é o competente para conhecer da reclamação feita pelo arrematante do prédio pertencente a massa falida, para restituição do imposto que teve de pagar ...

    • AGRAVO CIVEL_1877_10_23 

      Relator não designado; Comendador Antonio José Fernandes Guimarães (agravante); A Fazenda provincial do Maranhão (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-10-23)
      Deve ser recebida em ambos os efeitos a apelação da sentença que rejeita in limine os embargos de terceiros senhores e possuidores opostos a execução, em parte, de uma sentença declarada nula em segunda instância

    • AGRAVO CIVEL_1878_06_30 

      Relator não designado; Jorge Raineri (agravante); A Fazenda provincial (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-06-30)
      Nas ações executivas o recebimento da apelação é nos efeitos regulares

    • AGRAVO CIVEL_1878_10_15 

      Relator não designado; D. Balbina Augusta Moreira dos Santos (agravante); José Bento Alves de Carvalho (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-10-15)
      Nas execuções cíveis pode o executado, depois de passados, os seis dias da penhora, e antes que vão à praça os bens penhorados, opor embargos de compensação. Inteligência da Ord. 1. 8 tít. 87, in fine, nas palavras – ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1030 

      Relator não designado; Luiz Grego (agravante); Pinho & Brandão (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-17)
      Detenção pessoal contra o fiador mercantil só tem lugar provando-se conjuntamente os requisitos legais a respeito do devedor afiançado

    • AGRAVO COMERCIAL_1083 

      Relator não designado; Francisco José de Assis 4zevedo (agravante); Durão & Raposo (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-10)
      Embargos de terceiro não podem ser opostos ao arresto pelo inventariante, porque este não é senhor e possuidor dos bens pertencentes à outrem, de quem não se mostra ser herdeiro

    • AGRAVO COMERCIAL_1106 

      Relator não designado; Joaquim Jacomo de Abreu e Silva (agravante); José Fray & Cª (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-31)
      Valor da causa se regula pelo pedido na ação e não pelo contado na execução. Juros e custas não são computados na alçada

    • AGRAVO COMERCIAL_1179 

      Relator não designado; Ferreira de Souza & Comp. (agravante); O Dr. Manoel Antonio de Magalhães Calvet (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-26)
      No juízo comercial as sentenças de recebimento de apelação só começam a produzir efeito depois de intimadas as partes

    • AGRAVO COMERCIAL_1202 

      Relator não designado; Manoel Joaquim Borges (agravante); O Dr. Francisco Teixeira de Magalhães (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-13)
      Registro da dissolução da sociedade é sempre necessário para que cesse a responsabilidade do sócio para com terceiros quando pode ser dispensada a publicação. Inteligência do art. 338 do Cód. Com.

    • AGRAVO COMERCIAL_1872_01_11 

      Relator não designado; Laurindo José de Oliveira e outro (agravantes); Antonio Lopes Ferreira, por seus representantes (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-01-11)
      A conta corrente, aceita por comerciante, reputa-se exigível dez dias depois do aceite, e é título hábil para requerer-se a abertura da falência do negociante que tem cessado seus pagamentos

    • AGRAVO COMERCIAL_1877_10_02 

      Relator não designado; O Dr. João Landell e sua mulher (agravantes); Rita Pires de Carvalho e Souza e seus filhos (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-10-02)
      Os herdeiros de bens ainda pro indiviso devem ser ouvidos como terceiros senhores e possuidores, opondo embargos a penhora feita em ditos bens

    • AGRAVO COMERCIAL_1878_09_03 

      Relator não designado; Domingos José Cardoso (1º agravante); Os administradores da massa falida de Antonio de Gouveia Osorio & Cª (2º agravantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-03)
      Os sócios comanditários, ainda que responsáveis solidariamente por praticarem atos de gestão, não estão sujeitos falência, nem se lhes pode atribuir a qualidade de falidos

    • AGRAVO COMERCIAL_871 

      Relator não designado; A companhia de seguros Garantia e Proteção Mutua (agravante); Francisco Abreu Lima Junior (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-11-13)
      Seguros terrestres são sujeitos à jurisdição comercial

    • AGRAVO COMERCIAL_916 

      Relator não designado; Luiz Maximo Pereira Pinto (agravante); Burnett Wright & De Castro (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-12-04)
      1. Nas letras da terra não há necessidade do concurso de três entidades: sacador, portador e aceitante; basta que haja sacador e aceitante; 2. Inteligência da clausula: valor recebido

    • AGRAVO COMERCIAL_917 

      Relator não designado; Antonio José Tavares (agravante); José Gomes de Araujo e outro (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-01-04)
      1. Prazo para a apresentação da apelação na instancia superior como se conta; 2. Intimação do despacho que manda cumprir o acordão sobre agravo proferido com relação ao incidente da apelação, não é necessária

    • AGRAVO COMERCIAL_930 

      Relator não designado; Marcos Simões Pereira (agravante); O juízo (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-12-14)
      Falência - depois de aberta, prossegue quando não são pagos todos os credores integralmente, ou quando um dos falidos desaparece, embora haja quitação dos credores que foram pagos

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_102 

      Relator não designado; Francisco Fernandes Parente Vianna (agravante); Dr. Joaquim José de Siqueira (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-07)
      Apelação interposta da decisão que rejeitou in limine os embargos a notificação para arbitramento de honorários por serviços médicos é recebida em um só efeito

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_110 

      Relator não designado; Domingos Coelho de Avellar, filho e herdeiro da finada D. Maria Luiza de Miranda (agravante); Joaquim Coelho de Avellar, herdeiro da mesma finada (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-02)
      Juiz de direito, é o competente para ordenar o modo porque devem ser feitas as partilhas que houver de julgar