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    • AGRAVO COMERCIAL_1872_01_11 

      Relator não designado; Laurindo José de Oliveira e outro (agravantes); Antonio Lopes Ferreira, por seus representantes (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-01-11)
      A conta corrente, aceita por comerciante, reputa-se exigível dez dias depois do aceite, e é título hábil para requerer-se a abertura da falência do negociante que tem cessado seus pagamentos

    • AGRAVO CIVEL_1874_11_16 

      Relator não designado; Os administradores da massa falida de Faria & Lessa (agravantes); Lima Coutinho & Cª (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-11-16)
      Questão de competência de juízo. O juízo dos feitos, e não o do comércio, é o competente para conhecer da reclamação feita pelo arrematante do prédio pertencente a massa falida, para restituição do imposto que teve de pagar ...

    • APELACAO CIVEL_1876_04_17 

      Relator não designado; D. Maria Carolina Ferreira da Silva (apelante); Bernardo e outros por seu curador (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-04-17)
      O filho da escrava liberta condicionalmente é livre, se nasceu durante o implemento da condição

    • REVISTA CIVEL_8845 

      Mello, Jeronimo Martiniano Figueira de; Francisco José de Carvalho (recorrente); José da Costa Machado (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-05-06)
      1. O credor que compra, com abatimento, diversas dívidas do devedor comum, e promete a este, por carta, levar-lhe em conta, na liquidação final, a metade dos abatimentos que se lhe fez, é obrigado a cumprir a promessa, a ...

    • APELACAO CRIME _553 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Jeronymo, escravo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-16)
      1. Apelacão ex-officio dá-se da sentença que condena o réu escravo como incurso no grau médio do art. 192 do Cod. Crim.; 2. Constitue nulidade do julgamento: ser excluído do conselho, como impedido legalmente, um sobrinho ...

    • REVISTA CIVEL_9201 

      Relator não designado; José Antonio de Oliveira e seus filhos menores Isabel e José (recorrentes); Raymundo Antonio da Costa Ferreira e sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-28)
      1. Não importa nulidade do testamento a falta de declaração, no respectivo instrumento de aprovação, da idoneidade das testemunhas, e de que estas virão cozer, lacrar e rotular o testamento; 2. A pessoa, que faz o testamento ...

    • APELACAO CRIME _588 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Duarte José Pereira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-30)
      Constitui nulidade do julgamento: terem sido excluídos do conselho jurados sorteados, sem impedimento expressamente declarado na lei

    • AGRAVO COMERCIAL_917 

      Relator não designado; Antonio José Tavares (agravante); José Gomes de Araujo e outro (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-01-04)
      1. Prazo para a apresentação da apelação na instancia superior como se conta; 2. Intimação do despacho que manda cumprir o acordão sobre agravo proferido com relação ao incidente da apelação, não é necessária

    • REVISTA CIVEL_9185 

      Guimarães, Custodio Manoel da Silva; O conselheiro procurador da Corôa (recorrente); Roberto Sabiniano de Barros (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-02-09)
      A dívida de honorários de advogado, anterior ao novíssimo regimento das custas, pode ser provada por escrito particular, e independe de arbitramento

    • NULIDADE DE TESTAMENTO_1877_03_10 

      Relator não designado; Antonio Pedro Alves Leitão e sua mulher (autores); O capitão Domingos Martins Pacheco e outros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-03-10)
      É nulo o testamento: 1. Sendo escrito por uma e assinado por outra pessoa, a rogo do testador, que não sabe escrever; 2. Sendo assinado por herdeiro legitimo ou instituído no mesmo testamento; 3. Não havendo declaração de ...

    • APELACAO COMERCIAL_916 

      Relator não designado; Rego & Silva (apelantes); Antonio de Hollanda Cavalcante (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-03-23)
      1. Na mesma audiência devem ser nomeados os árbitros precisos para avaliação dos bens penhorados; 2. Não está revogado o privilegio das fabricas de açúcar e mineração na forma da lei de 30 de agosto de 1833, salvo o caso ...

    • HABEAS CORPUS_1878_04_29 

      Relator não designado; Francisco Paulo de Assis (paciente); Ministros participantes: F. L. Corrêa de Andrade (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-04-29)
      Não obstante, independente de inquérito, ter lugar o procedimento ex-officio no caso de flagrante delito e poder a promotoria denunciar, estando o réu preso e sendo notório o crime, dentro de 24 horas deve ser remetido o ...

    • APELACAO CRIME_1877_05_17 

      Relator não designado; João Eusébio da Rocha (apelante); Domingos José Damasceno (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-05-17)
      Crime de injúrias verbais: pretensas nulidades do processo e julgamento

    • APELACAO CIVEL _12789 

      Relator não designado; Manoel Dias Mattos (apelante); Deolinda Pereira Campos (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-05-20)
      1. Inventariante não pode ser demandado in solidum pelas dívidas do inventário; 2. Pode ser pela parte que lhe toca; mas nesse caso deve ser chamado a conciliação, sob pena de nulidade

    • RECURSO CRIME _1877_06_14 

      Relator não designado; O juiz municipal das Barreirinhas (recorrente); Miguel Pereira Dutra (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-06-14)
      Da tentativa vã pela impossibilidade do meio empregado

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1877_06_26 

      Relator não designado; João Barboza da Silva (querelante); Raymundo da Rocha Maciel (querelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-06-26)
      Segurança de que pode usar a autoridade contra o delinquente que pretende evadir-se

    • PROCESSO CRIME HOMICIDIO_1877_06_27 

      Relator não designado; A justiça (autora); Cornelio Baptista (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-06-27)
      1. Defendendo-se o réu com o § 2 do art. 10 do Cód. Crim., o juiz de direito deve propor ao júri dois quesitos: 1º. se o réu cometeu o crime no estado de loucura; 2º. se o mesmo réu cometeu o crime em lúcidos intervalos; ...

    • ACAO DE MEDICAO_1877_06_05 

      Relator não designado; José Antonio Alves, sua mulher e outros (autores); José Alves de Souza, como tutor nato de seu filho Agostinho e o curador geral dos órfãos (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-05)
      1. Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele; 2. É nula a medição em que se não guardaram as formalidades legais; 3. Quais sejam estas, cuja preterição ...

    • APELACAO CIVEL_1877_07_31 

      Relator não designado; Laurentino Gomes da Silva Rabello (apelante); Germano de Araujo Lima (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-31)
      1. O inventariante e tenedor dos bens do casal é competente para propor ações em defesa dos mesmos bens; 2. Citação do procurador para ver jurar testemunhas na dilação probatória

    • AGRAVO CIVEL _720 

      Relator não designado; Dr. João Gomes Guerra de Aguiar (agravante); Benedicto Alves Barbosa (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-08-03)
      Apelação em ambos os efeitos dá-se da decisão proferida ao final sobre embargos ao arresto, porque embora de natureza sumária, torna-se o processo ordinário por terem sido, diretamente recebidos os embargos formados em ...