• REVISTA CRIME_2323 

  Guimarães, Custodio Manoel da Silva; O major Joaquim Ferreira de Souza Jacarandá (recorrente); O Dr. Cesar Augusto Marques (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-13)

  1. O que se entende por impressor, responsável, nos crimes de abuso de liberdade de imprensa?; 2. Não tem lugar apelação da sentença que julga a cominação com que se fez a citação do impressor para a exibição de um autógrafo, ...

• REVISTA COMERCIAL_9303 

  Valdetaro, Manoel de Jesus; A companhia Macahé e Campos (recorrente); Edmundo e Gustavo Meinicke (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-24)

  1. Do penhor-sua indivisibilidade-tradição do objeto dado em penhor; 2. Não favorece nem aproveita, antes compromete ao devedor, a alegação de que não lhe pertence a coisa que deu em penhor para garantir a dívida; 3.·Os ...

• REVISTA COMERCIAL_9307 

  Monteiro, Firmino Pereira; Os pretos, Benedicto, Izabel e Thomazia (recorrentes); Jesuino José da Rosa (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-21)

  O escravo que, pela sentença que julgou os embargos opostos ao arresto feito em sua pessoa, foi declarado liberto, não pode mais ser objeto de penhora

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