• REVISTA CRIME_2323 

  Guimarães, Custodio Manoel da Silva; O major Joaquim Ferreira de Souza Jacarandá (recorrente); O Dr. Cesar Augusto Marques (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1878-11-13)

  1. O que se entende por impressor, responsável, nos crimes de abuso de liberdade de imprensa?; 2. Não tem lugar apelação da sentença que julga a cominação com que se fez a citação do impressor para a exibição de um autógrafo, ...

• AGRAVO DE PETICAO_1211 

  Não designado; Fiorita & Tavolara (agravantes); Marcellino Pereira de Medeiros (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1878-08-16)

  1. Em face das posteriores disposições do Cod. Crim. não cabe a prisão do depositário revel; 2.O embargo feito em dinheiro, em poder do arrestado não obriga este a exibição do respectivo depósito, se por fato posterior ...

• AGRAVO DE PETICAO_1250 

  Não designado; Manoel Baptista da Costa, por si e como tutor de seus irmãos (agravante); Manoel Joaquim de Araújo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1878-09-13)

  Podem ser opostos embargos à segunda penhora, feita por insuficiência da primeira

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