CRIME DE RESPONSABILIDADE_1876_10_03
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A moléstia do escrivão escusa-o de pena por demora no andamento de processos crimes
Descrição
A molestia do escrivão escusa-o de pena por demora no andamento de processos crimes
Palavras-chave
Doença, Réu, Ausência, Juízo de ausentes, Revelia, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00339
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 706-707