Show simple item record

REVISTA CRIME_2291

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO tenente José Gregorio Pinheiro, na qualidade ele juiz de direito interino da comarca de Vianna (recorrente); O procurador da coroa, soberania e fazenda nacional e promotor da justiça (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Barão de Montserrate; Antonio Simões da Silva; Manoel Messias de Leão; Barbosa; Manoel Rodrigues Villares; Manoel de Jesus Valdetaro (relator); Francisco Maria de Freitas e Albuquerque (revisor); Antonio da Costa Pinto (revisor); João Lopes da Silva Coito; Firmino Pereira Monteiro; Vasconcellos (vencido); Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara (vencido)
dc.date.accessioned2021-04-08T19:01:25Z
dc.date.available2021-04-08T19:01:25Z
dc.date.issued1877-08-29
dc.identifier.citationO Direito, v.5, n.14, 1877, p. 318-324pt_BR
dc.identifier.issnREVISTA CRIME_2291
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2771
dc.descriptionNão incorre nas penas do art. 163 do cod. crim. o juiz de direito que julga um recurso sobre nullidade de qualificação ele votantes, identico a outro que, dias antes, elle proprio, interpuzera, como cidadão-Intelligencia da Ord. liv. 3º tit. 24 pr.pt_BR
dc.description.abstractNão incorre nas penas do art. 163 do Cód. crim. o juiz de direito que julga um recurso sobre nulidade de qualificação ele votantes, idêntico a outro que, dias antes, ele próprio, interpusera, como cidadão-Inteligência da Ord. liv. 3º tit. 24 pr.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.subjectPoderes e atribuiçõespt_BR
dc.subjectSuspeiçãopt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectBrasil. Código criminal (1830) Art 00163pt_BR
dc.titleREVISTA CRIME_2291pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


Files in this item

Thumbnail
Name:
REVISTACRIME_2291.PDF
Size:
300.7Kb
Format:
PDF
View/Open

This item appears in the following Collection(s)

  • 1877
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1877.

Show simple item record