Browsing 1877 by Author "Albuquerque, Francisco Maria de Freitas e"

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    • REVISTA CIVEL_9012 

      Albuquerque, Francisco Maria de Freitas e; José de Paula Santos (recorrente); Felicio, Tobias e Marcollino (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-12-16)
      1. Liberdade conferida por falta de matricula do escravo, no prazo legal; 2. Cabe apelação ex-officio da sentença contra liberdade na ação proposta pelo senhor para mostrar que não foi culposo ou omisso por deixar de ...

    • REVISTA CIVEL_9027 

      Albuquerque, Francisco Maria de Freitas e; João Fernandes Baptista, testamenteiro e inventariante do finado Manoel José Vianna e o menor Antonio Affonso Ferreira (recorrente); Manoel José de Arieira Vianna (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-03-03)
      1. A escritura pela qual é reconhecido o filho natural produz todos os seus efeitos com relação a sucessão do filho na herança paterna, ainda que o pai, no testamento com que falecer, declare não ter filhos; 2. Ação sumária ...

    • REVISTA CIVEL_9039 

      Albuquerque, Francisco Maria de Freitas e; Dr. José Caetano dos Santos, testamenteiro e inventariante do finado Geraldo José da Cunha (recorrente); D. Rosa Alves da Cunha e outras (recorridas) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-04-18)
      Ao legatário de quantia certa é o testamenteiro obrigado a pagar os juros da lei, da litis contestação em diante

    • REVISTA CIVEL_9053 

      Albuquerque, Francisco Maria de Freitas e; Joaquim Ferreira da Silva Campos (recorrente); Zosimo Carlos Duval (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-06-06)
      Avaliação - Arrematação - Lesão enorme

    • REVISTA CRIME_2277 

      Albuquerque, Francisco Maria de Freitas e; João Paulo da Silva (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-03-07)
      1. O auto de corpo de delito, o exame de sanidade e o auto de verificação de óbito podem ser feitos pelos mesmos peritos, e ordenados por qual quer autoridade, ainda que não seja a que deve proceder ao inquérito; 2. Para ...