Leão, Manoel Messias de; A massa falida de João Marques Viegas & Cª (recorrentes); Moreira & Pinto (recorridos)(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-12-20)
1. O comitente é credor de domínio pelo preço ou valor das mercadorias que foram vendidas; 2.Prazo para interposição dos embargos ao acordão e do recurso de revista
