Browsing 1877 by Author "A Justiça por seu promotor (apelante); João Braulio Muniz, e João Bernardo Nogueira da Silva (apelados)"

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    • APELACAO CRIME_419 

      Relator não designado; A Justiça por seu promotor (apelante); João Braulio Muniz, e João Bernardo Nogueira da Silva (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-04-20)
      1. Juízes de direito de comarcas especiais têm jurisdição cumulativa para julgar crimes de responsabilidade dos empregados públicos que servem perante qualquer das varas; 2. Nulo é o processo de responsabilidade em que se ...