Relator não designado; A Justiça (autora); José Victorino da Costa, e Manoel Alves Sampaio (réus)(Supremo Tribunal de Justiça, 1877-03-13)
Nos casos de resistência, não cumpridos os requisitos de que tratam os arts. 176, 179 e 188 do Cod. do Proc., desaparece a competência especial consentida pelos avisos de 8 de maio de 1862 e de 27 de julho de 1868