Relator não designado; A Justiça (apelante); Joaquim, escravo de João Antonio Ramos (apelado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-22)
1. Em que casos não importa nulidade a falta de curador dado ao réu escravo; 2. A verificação das cédulas pode ser feita pelo escrivão, sob a inspeção do juiz
