Relator não designado; A Justiça (apelante); Diocleciano Martins de Britto e outro (apelado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-04-07)
Irregularidades que não importam nulidades do julgamento. Nesse número está a falta de quesito sobre circunstância agravante articulada no libelo, quando pelas respostas do juri é o réu absolvido
