Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; A Fazenda provincial do Amazonas (recorrente); João Cavalcanti de Albuquerque Torres & Cª (recorridos)(Supremo Tribunal de Justiça, 1877-09-29)
1. O poder judiciário conhece da legalidade da dívida pela qual a fazenda provincial promove execução; 2. Em execução da fazenda provincial é admitido o devedor a opor embargos antes da penhora; 3. Competência de procurador ...
