Relator não designado; A Fazenda Provincial de Pernambuco (recorrente); Manoel Fernandes da Costa & Cª (recorrido)(Supremo Tribunal de Justiça, 1877-05-18)
Os tribunais de relação não podem conhecer e decidir sobre coleta, sua quota e cobrança, máxime resolvendo sobre embargos manifestamente infringentes do julgado
