1. Juízo arbitral. Julgamento proferido depois de findo o prazo do compromisso; 2.Clausula de renúncia de recurso; 3. Nulidade do julgamento

1. Liquidação de sociedade em conta da participação; 2. Quando a liquidação é objeto da ação, não pode ser deixada para a execução; 3.Inteligência do art. 292, 2ª parte, do Cod. Com.

O contrato de fretamento, em que não interveio corretor ou tabelião, só obriga as próprias partes; não dá, por tanto, ação contra o consignatário das mercadorias transportadas no navio fretado

1. O documento entrelinhado diz-se viciado e não pode produzir efeitos; 2. É da essência do deposito mercantil a tradição da coisa real, ou simbólica se não se verifica ser impossível; 3. Não se considera título de depósito ...

Letras aceitas de favor - Inteligência do art. 366 do Codigo comercial

Nulo é o processo de responsabilidade instaurado sobre denúncia particular, quando não é esta instruída com os documentos ou justificações que façam certa a existência do delito

1. Em que casos não importa nulidade a falta de curador dado ao réu escravo; 2. A verificação das cédulas pode ser feita pelo escrivão, sob a inspeção do juiz

Constitui nulidade: 1.Ter servido no conselho um jurado, cujo nome não combina inteiramente com o do sorteado, sem que haja prova da identidade de pessoa; 2. Não se haver reproduzido o quesito na resposta a ele dada; ...

Constitui nulidade: 1. Não terem sido citadas as testemunhas afim de comparecerem a sessão do julgamento; 2. É intimado o réu para preparar a sua defesa, embora se trate de segundo julgamento

A pena por motivo de reincidência só aplica-se, tendo sido o réu já condenado por delito da mesma natureza