A exibição inicial do contrato social é formula imprescindível em ação entre sócios, fundando-se a intenção na existência da sociedade

Embargos na execução não podem ser opostos pelo credor pignoratício, à título de assistente

Agravo dá-se da decisão proferida sobre embargos ao arresto; Arresto, é julgado improcedente quando não se provão devidamente as condições exigidas pelo art. 322 § 2º do Reg. Comm. n.737

1. Apelação e não agravo dá-se da decisão que julga finda a execução, excluindo um credor que havia protestado por preferência; 2. Inteligência do art. 669 § 3º do regulamento comercial n. 737, quanto a oposição de terceiro

Detenção pode ser requerida pelo simples possuidor da letra´de câmbio, pelo comissário ou mandatário, obrando em nome do comitente

Não se deve negar vista dos autos de execução para embargos de terceiro senhor e possuidor pelo fato de não ser acompanhada a petição de prova alguma; pois, tal prova deve ser oferecida no tríduo, de que fala o art. 597 ...

1. Não cabe agravo do despacho de deliberação da partilha; 2. No processo do inventário não se deve dar valor aos ingênuos; 3. O juízo do inventário não tem competência para decidir sobre a validade do testamento

Embargo para segurança de frete, porque disposições se rege, e como é processado e ordenado. Não é ação propriamente dita, sujeita a regra do art. 703 do Reg. Com. n. 737

Desde que nos estatutos das companhias não se estabelece a época fixa em que unicamente poderão ser examinados os livros pelos acionistas, tem estes o direito de em qualquer tempo requerer a exibição dos mesmos livros para ...

1. Execução em ação hipotecária; 2. Precatorias do juiz da causa ao do termo em que se acham os bens, para que recaia a penhora não só sobre os bens, como sobre os frutos e rendimentos; 3. Não se tem a penhora por feita ...