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    • REVISTA CIVEL_8971 

      Relator não designado; Simplicia, parda, por seu curador (recorrente); D. Elisiaria Benedicta de Brito (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-10-28)
      O arbitramento do valor para indenização da alforria, depois de homologado, não pode ser alterado pelo tribunal de apelação

    • REVISTA CIVEL_9009 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-11)
      1. Ao escravo menor, que litiga por sua liberdade, nomeia-se tutor e curador; 2. Por via de embargos de restituição pode operar-se a nulidade do processo; 3. Custas em ação de liberdade

    • HABEAS CORPUS_1874_10_02 

      Relator não designado; Joaquim Manoel Raymundo e sua mulher (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-02)
      1. Escravo libertado a título oneroso pelo filho de sua senhora é reputado liberto enquanto o contrário não for julgado por via de ação competente, ainda que se prove não ter o filho poderes especiais para conceder essa ...

    • APELACAO COMERCIAL_40 

      Relator não designado; Antonio Lourenço Torres & Cª (apelantes); Joaquim Jose de Souza Breves (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-05-28)
      Letras aceitas de favor - Inteligência do art. 366 do Codigo comercial

    • CAUSA CIVEL_1875_07_01 

      Relator não designado; José Martins de Moraes e sua mulher (apelantes); Leonel Pereira Chaves (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-07-01)
      A posse de um caminho, ainda que supérfluo, por mais de 10 anos entre presentes, sem contradição do adversário, a vista e face: non vi, non clam, nom precário - tem torça de título aquisitivo de servidão que exclui a ação ...

    • APELACAO CRIME_1875_07_27 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-07-27)
      A pena por motivo de reincidência só aplica-se, tendo sido o réu já condenado por delito da mesma natureza

    • APELACAO CRIME_1875_09_24 

      Relator não designado; Manoel Barbosa da Silva (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-09-24)
      1. Nulidades do julgamento perante o júri; 2. Inteligência do art. 79 da lei de 3 de dezembro de 1841

    • APELACAO CRIME_1876_01_10 

      Relator não designado; Antonio Luiz Pereira (apelante); José de Mattos Ferreira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-01-10)
      Os processos por crimes de injurias verbais devem ser feitos em audiência; e são nulos se não consta que, para inquirição das testemunhas e outros atos, está o procurador devidamente habilitado com licença do juiz

    • APELACAO CRIME_146 

      Relator não designado; Elias dos Santos Barbosa (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-04)
      Constitui nulidade: 1.Ter servido no conselho um jurado, cujo nome não combina inteiramente com o do sorteado, sem que haja prova da identidade de pessoa; 2. Não se haver reproduzido o quesito na resposta a ele dada; ...

    • RECURSO CRIME_92 

      Relator não designado; O juiz de direito do 1º distrito criminal (recorrente); Luiz Minho Flores (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-18)
      A prisão só deve ser ordenada depois que a autoridade houver adquirido a certeza da identidade da pessoa do criminoso

    • APELACAO CRIME_139 

      Relator não designado; A Justiça (apelante); Joaquim, escravo de João Antonio Ramos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-22)
      1. Em que casos não importa nulidade a falta de curador dado ao réu escravo; 2. A verificação das cédulas pode ser feita pelo escrivão, sob a inspeção do juiz

    • APELACAO CRIME_122 

      Relator não designado; A Justiça (apelante); Dr. Faustino José de Oliveira Ribeiro (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-25)
      Nulo é o processo de responsabilidade instaurado sobre denúncia particular, quando não é esta instruída com os documentos ou justificações que façam certa a existência do delito

    • APELACAO CRIME_144 

      Relator não designado; O juiz de direito da comarca (apelante); Florido Nunes Garcia (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-03)
      Constitui nulidade: não constar dos autos que se houvesse completado os debates, e que a parte houvesse desistido da réplica

    • REVISTA COMERCIAL_8737 

      Relator não designado; Cypriano Gonçalves da Silva (recorrente); Henrique Baptista da Silva Pereira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-10)
      1. Letra é ajuizada no foro civil se nela não figurão como pessoas distintas o sacador, o portador e o aceitante; 2. Traços e riscos visíveis postos sobre o aceite e firma do aceitante inutilizam a letra

    • APELACAO CRIME_215 

      Relator não designado; O juiz de direto de Itapetininga (apelante); Jose Joaquim de Moraes Alambary (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-18)
      Esdrúxulas razões de apelação de um juiz de direito interino

    • APELACAO CIVEL_123 

      Relator não designado; O Juízo (apelante); Joaquim, crioulo, por seu curador, escravo de Elias Bonifacio de Miranda (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-21)
      Ao escravo que promove sua liberdade deve-se nomear curador a lide

    • ACAO DE DESPEJO_1876_03_31 

      Relator não designado; Lino Antonio Jose de Freitas (autor); Francisco de Camargo Neves (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-31)
      Procuração dá mulher, ou seu consentimento suprido, é essencial para que o marido possa promover a ação de despejo de prédio

    • [HABEAS CORPUS_1876_04_04] 

      Relator não designado; João Thomaz da Silva Coelho (suplicante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-04-04)
      Questão de habeas-corpus. É ilegal a prisão ordenada, sem culpa formada, sobre o fundamento de ser o crime inafiançável, em vista de um novo auto de corpo de delito, a que se procedeu, sem que houvesse razão para ser ...

    • APELACAO CRIME_159 

      Relator não designado; Francisco José Martins (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-04-07)
      Constitui nulidade: 1. Não terem sido citadas as testemunhas afim de comparecerem a sessão do julgamento; 2. É intimado o réu para preparar a sua defesa, embora se trate de segundo julgamento

    • APELACAO CRIME_158 

      Relator não designado; A Justiça (apelante); Diocleciano Martins de Britto e outro (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-04-07)
      Irregularidades que não importam nulidades do julgamento. Nesse número está a falta de quesito sobre circunstância agravante articulada no libelo, quando pelas respostas do juri é o réu absolvido